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sexta-feira, 4 de setembro de 2015


DEPUTADO JOEL DA HARPA REALIZA IMPORTANTE ALTERAÇÃO EM PROJETO PARA CONTEMPLAR AGENTES PENITENCIÁRIOS


O Deputado Joel da Harpa realizou modificação no Projeto de Lei Ordinária nº 408/2015 para acrescentar a categoria dos Agentes Penitenciários na assistência psicológica, assistência social e curso de reciclagem para os ocupantes do quadro de segurança pública e da outras providências. 
O pedido foi feito pela diretoria do Sindasp-PE, na figura do presidente João Carvalho. O Deputado avaliou a solicitação e, verificando a importância da demanda e das boas intenções que o documento pontuava, realizou a alteração do Projeto.
LEIA O PROJETO DE LEI

Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 408/2015

Dispõe sobre a assistência psicológica, assistência social e curso de reciclagem para os ocupantes do quadro de segurança pública e da outras providências.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Determina que seja imposta de forma obrigatória a passagem semestral e
o acompanhamento por profissional da psicologia e assistente social, aos
integrantes do quadro da segurança pública do Estado, bem como participar de
curso de reciclagem.

§ 1º São assim considerados integrantes do quadro da segurança pública e que
devem passar pelo acompanhamento e curso:
I - Polícia Militar;
II - Polícia Civil e Polícia Técnica Cientifica;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Agente Penitenciário;

§ 2º Ao fim de cada consulta ou acompanhamento caberá aos psicólogos e
assistentes sociais fazer o levantamento do quadro clínico, os procedimentos
adotados nos tratamentos já feitos e os em andamento, com o fim de manter-se
atualizada o grau psíquico dos agentes da segurança pública e assim tomar as
providencias necessárias, se for o caso.

I - Ao final do acompanhamento, será emitido um parecer que avalie se o agente
está apto para a vida policial ou indicando se este necessita de tratamento
especifico que acarrete afastamento, caso necessário;

§ 3º Fica a cargo do órgão específico do quadro junto com a Secretaria de
Defesa Social, manter nas dependências dos batalhões da Polícia Militar,
Bombeiros Militar e sedes da Polícia Civil, Cientifica e Agentes Penitenciário,
um ambiente propício, com a finalidade de consultas com os profissionais
colocados no caput do artigo, capaz de garantir o sigilo do acompanhamento.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo do Estado firmar convênio na prestação e
auxilio das consultas seja de forma privada ou dispondo de servidor público da
área que esteja no seu quadro.
.
Art. 3º O curso de reciclagem será realizado após os levantamentos feito sobre
os agentes, e será organizado de acordo com as necessidades apresentados pelos
mesmos com o fim de melhorar sua atuação profissional da área da qual atua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Constituição Federal em seu dispositivo, legal do Art. 24,
inciso XII, consta que compete aos Estados legislar sobre, dentre outras
matérias, a defesa da saúde. Assim integra-se nesse, em sentido amplo, a saúde
mental que deve ter uma especial atenção, pois em consequência é que se deriva
pensamentos e ações. Enquadrando essa colocação e preocupação ao acompanhamento
por profissionais da área de saúde, como de psicólogos e assistentes sociais
para aqueles que fazem parte da segurança pública, se coloca de estrema
importância. Infelizmente nos deparamos com situações lastimáveis em que
agentes da segurança pública constantemente atenta contra a própria vida. Tal
situação em que nos deixa perplexos e nos faz refletir sobre o que leva uma
pessoa ao suicídio, e por se tratar de Agentes da Segurança Pública a
circunstância se agrava, pois sabemos que esses profissionais estão expostos a
uma intensa pressão psicológica , sendo esta contraída pela diversas
ocorrências; pela exposição ao perigo constante ou simplesmente o stress
causado pela rotina policial que somado a problemas pessoais causam um
aumento de tensão, consideravelmente perigosa à saúde mental destes
profissionais. Diante disso, há necessidade de zelar pela saúde dos nossos
agentes de segurança pública, principalmente pela saúde intelectual. Estamos
tratando de profissionais que por muitas vezes arriscam a própria vida em nome
da ordem social, são profissionais dedicados aos cumprimentos de suas
obrigações, pais de família, que deixam parentes sem que possa traduzir
verdadeiro sentimento da perda e muito menos o motivo da real ação que faz com
que os agentes cometam suicídios.
Ora, assim como deve-se fornecer uma atenção diferenciada a esta categoria,
dispondo de meios como tratamentos, consultas e acompanhamentos psicológicos,
deve-se colocar a estes profissionais a cada levantamento feito, um curso de
reciclagem com fim de capacitar estes membros e averiguar se estão aptos, visto
que por muitas vezes, a depender do grau de depressão ou stress, não poderão
portar arma de fogo, por contrair possível risco à própria vida e também à
sociedade.
Ante o exposto, solicito a aprovação pelos Ilustres Pares do presente Projeto
de Lei, reconhecendo a importância de zelar pela integridade física e
psicológica dos nossos profissionais de Segurança Pública.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

AGENTES PENITENCIÁRIOS CRISTÓVÃO E ROBSON REIS CRIAM PROGRAMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE SERVEM DE MODELO AS OUTRAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO

A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES recebeu na tarde da quarta-feira (19) a visita de representantes da Controladoria do Estado e da Secretaria de Saúde para conhecer o novo programa de Jornada Extra de Segurança - PJES. Esse novo programa obteve relevância pela transparência no controle de pagamento de diárias aos servidores da instituição, o que despertou interesse em outros órgãos públicos do Estado e por isso gestores tem realizado visitas para entender o serviço e possivelmente implementar nos seus respectivos órgãos de origem. Participaram desta reunião, Lúcia Gominho, Robson Reis e Cristovão Sá lotados no Gabinete da SERES e José Henrique, Gestor Governamental da Controladoria do Estado e Isabele França, Assessora de Finanças da Secretaria Estadual de Saúde. Na segunda-feira (17), o setor do Gabinete recebeu a visita de profissionais da Secretaria de Defesa Social - SDS. 


SINDASP-PE esclarece que Síntese de Atribuições, publicada hoje (26/08), não é o texto acordado entre sindicato e governo

O Governo do Estado publicou o Decreto 423.065/2015, que define a Síntese de Atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário de Pernambuco.

Mas o texto publicado não é o mesmo que foi firmado e acordado com o Sindasp-PE. A diretoria do sindicato já enviou um ofício a Secretaria de Administração do Estado (SAD) e a Assembleia Legislativa, comunicando as irregularidades contidas no Decreto publicado hoje.

O Sindicato conjuntamente com a Fenaspen ingressará com ação judicial embargando os parágrafos do decreto. Primeiramente, que os serviços dos Agentes penitenciários são serviços essenciais, previsto no art. 2º da Lei Complementar n º150/2009. As atividades de guarda, vigilância e custódias de presos são atividades de segurança pública, definidas na lei federal nº 11.473/2007. Tais atividades de poder de polícia e da execução penal são indelegáveis, previsto na Lei federal nº 11.079/2004.

Além desta argumentação, a lei nº 11.997/2001, define que as atividades do agente penitenciário de Pernambuco tem atividade exclusiva. Sendo assim, o Sindicato irá derrubar o parágrafo 1º 2º, pois não foi acordado com o Sindicato e tem fundamentação sustentada na legalidade.

O sindicato esclarece que vai tomar todas as providências possíveis.







SINDASP-PE RECEBE VISITA DO CAMPEÃO MUNDIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO GEORGE MENDONÇA


Agente Penitenciário e campeão mundial de jiu-jítsu, George Mendonça foi recebido na sede do Sindasp-PE  no final da manhã da última segunda-feira (24). 

O Presidente do Sindicato, João Carvalho, parabenizou o ASP pela conquista e se mostrou contente com a dedicação do profissional. George realiza suas atividades na PJPS (Penitenciária Juiz Plácido de Souza) em Caruaru.

Após a visita, a diretoria do Sindicato levou o campeão mundial, George Mendonça, até a Secretária Executiva de Ressocialização para ser recebido pelo Secretário, Cel-PM Vespaziano.











ATENÇÃO! SINDASP IRÁ EMBARGAR OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO DA SÌNTESE DE ATRIBUIÇÕES

A diretoria do Sindasp -Pe quando da publicação do decreto da síntese de atribuições, teve a surpresa na publicação §1º e § 2º , que abrem vaga para terceirização. Esses parágrafos não foram acordados com o sindicato e que é ilegal. A lei federal nº 11.079/2004 torna indelegável a terceirização em qualquer atividade de poder de polícia e da execução penal.

Hoje, o Sindasp-Pe já convocou o jurídico, onde ingressará com  a ação urgente para o embargo destes parágrafos, por serem ilegais.

A terceirização é um ato ilegal no Sistema Penitenciário. O Sindicato tem a minuta original (assinadas), e que foi acertada entre as partes e que não constam tais modificações (§ 1º e § 2º).

Agora, ficou evidente o interesse do Estado.

Caso, o Estado de Pernambuco queira fazer deve saber que iremos embargar, bem como estes parágrafos do decreto serão derrubados.

Porém, a Terceirização no Estado do Ceará no ano de 2006, teve suspensa pela a Justiça do Trabalho os contratos de terceirização de presídios no Ceará e que o governo do Estado substituísse, em 90 dias, os cerca de 400 funcionários privados que trabalhavam como agentes penitenciários. E em 2007 foram contratados 740 agentes de Segurança Penitenciária para os Presídios Públicos Privados. Pois não foi observado no Projeto a Lei Federal n° 11.079 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 31/12/2004, que no artigo 4°, Inciso III, fala sobre a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia.

Uma semana após a Justiça Federal decretar - liminarmente – (PROCESSO - 2005.81.00.015026-0) a suspensão da terceirização dos presídios cearenses, o Ministério Público Federal (MPF), junto com OAB, deu mais um passo na ação civil pública impetrada na Justiça. Agora, os procuradores da República, Alessander Sales e Nilce Cunha vão requerer a quebra dos sigilos bancário e fiscal e ainda, a indisponibilidade dos bens dos sócios (donos) da empresa Companhia Nacional de Administração Penal (Conap).

No Estado de Minas Gerais ocorreu a condenação por terceirização ilícita.

Embora o modelo de gestão público-privada de estabelecimentos prisionais não seja tão recente, em termos de experiência em outros países, e com erros graves, tal idéia no Brasil enfrenta forte oposição, principalmente dos operadores do direito. Para efeitos didáticos esses obstáculos podem ser divididos em obstáculos éticos, políticos e jurídicos.

No Brasil, a execução penal sempre se constituiu numa atividade jurisdicional. Disso decorre que a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional do Estado, sendo pois indelegável. 

O princípio da jurisdição única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria que o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto. O Estado não está legitimado para transferir a uma pessoa física ou jurídica, o poder de coação de que está investido e que é exclusivamente seu.

Os poderes administrativos, portanto, podem ser entendidos como mecanismos colocados à disposição dos agentes públicos para que, atuando em nome do Estado, alcancem a finalidade pública.
.
Com efeito, o Poder de Polícia possui essa nítida natureza instrumental, apresentando-se fundamentalmente como medida limitadora de direitos, cuja função primordial é assegurar um mínimo de ordem social, motivo pelo qual é dotado de atributos como a auto-executoriedade, a imperatividade e discricionariedade, sendo, todavia, vinculada a atividade quando a lei estabelecer o seu modo e forma de atuação.


É pacífico que, como regra, o Poder Público não pode delegar o chamado “Poder de Polícia” para particulares. Atividades-fim do Estado não podem ser privatizadas, sendo passíveis terceirizações apenas de atividades-meio.
Qualquer atividade executiva de gestão dentro de uma unidade penal, qualquer parcela de função administrativa prisional que afete a liberdade do preso, faz parte do poder de polícia, e eventual necessidade do uso da coercibilidade por entidades privadas fere nossa Constituição.
O exercício da função administrativa prisional abrange atos jurídicos, como por exemplo a emanação de provimentos sancionatórios, que de forma alguma poderão ser delegados a particulares. Entre os atos materiais, os que incidem sobre a pessoa do preso, como a vigilância, também não podem ser delegados, pois há monitoramento dos deveres dos presos, e não raro ocorre uso de coação. Enfim, o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito compete exclusivamente ao Estado.

Apenas as atividades materiais acessórias e realização de obras podem ser delegadas. Note-se, a cooperação da comunidade prevista na Lei 7.210/84 (LEP – Lei de Execução Penal) não quer dizer que a iniciativa privada poderá administrar o presídio.
Todas as convocações e notícias relacionadas ao Sindicato (SINDASP) serão postadas oficialmente no Blog do SINDASP:
sindasppernambuco.blogspot.com

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